Eixo Temático
I - Educação para a Cidadania
Público Alvo
Pessoas com deficiência e seus familiares; Rede Socioassistencial
Período de inscrição
De 14/02/2023 a 26/02/2023
Duração do Curso
3 horas
Período do curso
De 28/02/2023 a 28/02/2023
Horário das aulas
Das 14:00 às 17:00
Conteúdo
Será realizada uma breve apresentação pela assistente social Jaqueline sobre o Programa de Habilitação e Reabilitação para pessoas com deficiência e seus familiares: O tema versa sobre a configuração do programa de habilitação e reabilitação na perspectiva da proteção social básica no SUAS, atendendo aos preceitos da resolução n° 34 de 28 de novembro de 2011 do Conselho Nacional de Assistência Social, que prevê a habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua inclusão à vida comunitária considerando que este "é um processo que envolve um conjunto articulado de ações de diversas políticas no enfrentamento das barreiras implicadas pela deficiência e pelo meio, cabendo à assistência social ofertas próprias para promover o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, assim como a autonomia, a independência, a segurança, o acesso aos direitos e à participação plena e efetiva na sociedade". Breve apresentação dos palestrantes sobre o conteúdo que será abordado: Palestra voltada a orientações sobre direito à saúde, educação e trabalho das pessoas com deficiência e seus familiares. Serão abordados também os seguintes pontos: - Os princípios previstos na Constituição Federal que devem ser observados nos cuidados da pessoa com deficiência, dentre eles a igualdade, autonomia, acessibilidade, inclusão social e habilitação e reabilitação; - Direito à inclusão de pessoas com deficiência em escolas da rede regular de ensino, particulares e públicas, devendo oferecer atendimento educacional especializado e acessível a todos seus ambientes; - Direito à vida, ao trabalho, à saude, educação, não discriminação, intimidade e propriedade; - O atendimento preferencial garantido pela Lei 10.048/00, o direito ao transporte previsto na Lei do Passe Livre (lei 8899/94); - O direito ao trabalho, inclusive a obrigatoriedade do percentual de 2 a 5% de cargos nas empresas com mais de 100 empregados e o Estatuto da Pessoa com Deficiencia (Lei 13146/2015), que trata da lei brasileira de inclusão; - Temas relacionados à capacidade civil das pessoas com deficiência, relacionados à processos de curatela e tomada de decisão apoiada, bem como as diferenças destes institutos. Palestrantes: Dra. CAROLINA ROMANI BRANCALION, Defensora Pública Coordenadora da Unidade Piracicaba JACQUELINE DE BARROS- Assistente Social, Superintendente da Proteção Social Básica de Piracicaba Dr. RODRIGO GRUPPI CARLOS DA COSTA - Defensor Público Coordenador do Núcleo da Pessoa com Deficiência
Observação
A Palestra será Presencial, no Salão Nobre da Câmara Municipal - Rua Alferes José Caetano, nº 834 - Centro Campanha da Solidariedade: No dia desta atividade, trazer 1 litro de leite